Previdência Complementar

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Tipo	Descrição	Visualizar
Convênio	Convênio de Adesão que Celebram, de um lado, o Município de Eusébio, e, de outro lado, a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-PREVCOM)	Visualizar
Lei Complementar	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Eusébio; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências	Visualizar
Portaria	Aprovação do Convênio de Adesão pela PREVIC	Visualizar