Conheça o RPPS

Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.
(Fonte: Previdência Social)

Instituto de Previdência Municipal de Eusébio
Data de Criação	21 de novembro de 2001
Lei que institui o RPPS	Lei Ordinária nº 457/2001
Lei de Reforma	Lei nº 1.708/2019
Gestor Atual	Plínio Bezerra Câmara Campos