Mandato, Representação e Recondução (Conselhos)

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Ano	Tipo	Descrição	Visualizar
2023	Lei	Lei nº 2.089, de 29 de maio de 2023 – Art. 1º altera a redação do art. 52 da Lei nº 457/2001 e Art. 2º altera a redação do art. 63 da Lei nº 457/2001	Visualizar
2020	Lei	Lei nº 1.753, de 07 de dezembro de 2020 – Art. 1º altera a redação do art. 52 da Lei nº 457/2001 e Art. 2º altera a redação do art. 63 da Lei nº 457/2001	Visualizar
2001	Lei	Lei nº 457, de 21 de novembro de 2021 – Arts. 50, 52 e 63	Visualizar